Nos últimos anos, o hábito de comprar pela internet se tornou parte essencial da nossa rotina. A conveniência de adquirir produtos com apenas alguns cliques é inegável. No entanto, o que acontece quando a encomenda chega e o produto não veste bem, a cor é diferente da foto ou você simplesmente desiste da compra?
É exatamente para essas situações que a legislação brasileira prevê o Direito de Arrependimento. A seguir, explicamos como ele funciona e como você pode exigi-lo.
O que diz a Lei?
O Direito de Arrependimento está previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele estabelece que o consumidor tem o direito de desistir do contrato (ou seja, da compra) sempre que ela ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Isso abrange compras feitas por:
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Lojas virtuais (e-commerce);
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Aplicativos de entrega;
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Telefone ou catálogos;
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Redes sociais (Instagram, WhatsApp, etc.).
Qual é o prazo para devolução?
Você tem o prazo de 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para registrar a sua desistência.
Atenção: Os 7 dias são contados de forma corrida, incluindo finais de semana e feriados. Se o prazo final cair em um dia não útil, ele é prorrogado para o próximo dia útil.
Como funciona na prática?
Quando você exerce o seu direito de arrependimento, a lei é muito clara em relação aos seus direitos:
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Não é preciso justificar: Você não precisa explicar o motivo da devolução. Basta informar que deseja cancelar a compra dentro do prazo legal.
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Reembolso integral: Os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.
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Frete por conta da loja: Todos os custos com a devolução do produto (inclusive o frete reverso) são de responsabilidade exclusiva do fornecedor. O consumidor não deve arcar com nenhum prejuízo.
O que fazer se a loja recusar a devolução?
Infelizmente, algumas empresas tentam criar obstáculos, exigindo que o produto esteja com a embalagem intacta de forma irrazoável ou cobrando taxas de devolução. Se a loja dificultar o processo, siga estes passos:
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Guarde os protocolos: Salve e-mails, prints de conversas no WhatsApp e anote os números de protocolo de atendimento.
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Formalize a queixa: Registre uma reclamação em plataformas como o Consumidor.gov ou no Procon do seu estado.
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Busque orientação jurídica: Se a situação não for resolvida amigavelmente e os valores forem significativos, consultar um advogado especialista em Direito do Consumidor é o melhor caminho para garantir que seus direitos sejam respeitados e, em alguns casos, pleitear danos morais pela falha na prestação do serviço.
Você está enfrentando problemas com compras online ou serviços contratados pela internet? Nossa equipe de especialistas está pronta para analisar o seu caso e defender os seus direitos.
